As escolas só podem reajustar as mensalidades uma vez por ano;
A instituição de informar de forma clara os valores das mensalidades com antecedência mínima de 45 dias da data final da matrícula
O aluno em débito só pode ser desligado no final do ano letivo (ou semestre letivo no ensino superior);
Se estiver com a mensalidade atrasada, o aluno não poderá ser humilhado, ameaçado ou impedido de fazer provas;
É proibido a retenção de documentos escolares ou a aplicação de qualquer outra penalidade pedagógica por atraso no pagemento de mensalidade.